O REPASSE É REFERENTE À ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA
(IR) E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADO (IPI)
O plenário da Câmara aprovou nesta última quarta-feira, 26, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC 426/14), que aumenta em um ponto percentual o repasse de recursos de impostos federais ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O repasse é referente à arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Com isso, o percentual passa de 23,5% para 24,5%. A matéria segue para promulgação.
Atualmente, a Constituição determina que a União entregue 48% do produto da arrecadação do IR e do IPI ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). O texto aprovado prevê que a União comece a repassar 49% da arrecadação e acrescenta que esse ponto percentual a mais seja entregue ao Fundo de Participação dos Municípios.