O presidente da Associação Goiana de Municípios (AGM), Cleudes Bernardes Baré, retornou a Brasília, ontem, com o objetivo de participar no Congresso Nacional de uma reunião da comissão especial que trata das mudanças do Pacto Federativo. A mobilização das entidades estaduais foi coordenada pela Confederação Nacional de Municípios.
As entidades municipais fazem uma articulação especial em torno da aprovação da PEC 172/2012, de autoria do senador Mendonça Filho (DEM-PE), e que propõe alterações no artigo 160 da Constituição Federal dando a seguinte redação: “a lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio”. Ou seja, se o Congresso Nacional ou a União criar um novo encargo para o município vai ter que indicar de onde o dinheiro será retirado. Fato que não ocorre hoje segundo o presidente da AGM, Cleudes Baré. “A cada mês são criados novos encargos e os municípios têm de se virar para cumprir a lei. Um bom exemplo desses está na criação dos pisos salariais. Criaram o piso dos professores e os municípios não têm recursos para cumpri-lo”.
Baré faz questão de ressaltar que nenhum prefeito é contra o piso salarial da educação. “Todos os prefeitos são favoráveis e sabedores de que o professor ganha muito mal e que uma remuneração justa contribui para uma educação de qualidade. O problema é como pagá-lo”.
Ele cita o caso da omissão do governo federal, exemplificando a questão do piso salarial para os agentes de saúde e de combate a endemias. “Porque a presidente Dilma não sancionou a lei? Simplesmente porque mais de 90% dos recursos são, por lei, de origem da União. Se fossem para os municípios arcarem com mais essa conta é certo que a presidente já havia sancionado a lei”.
O presidente da entidade aproveita, também, para criticar a falta de seriedade e de responsabilidade de alguns parlamentares quando da aprovação dessas leis criando mais encargos para os municípios. Muitos se preocupam apenas em “fazer uma média” com uma categoria na tentativa de garantir votos para a sua reeleição, sem qualquer compromisso com os municípios.
Vale lembrar que a PEC 172, que tramita em regime especial, encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal, sem previsão de apreciação em plenário.