O Prefeito Delegado Ricardo Galvão no uso das atribuições legais e de acordo com o Decreto Estadual n. 9.848-2021, torna público o Decreto Municipal n. 760-2021 que estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (NCOV-2019).
????Entre as principais medidas publicadas no Decreto Municipal n. 722-2021, de 21 de maio de 2021 e prorrogadas por ➕15 dias pelo Decreto Municipal n. 760-2021, de 14 de junho de 2021, estão:
1. Suspensão de todo e qualquer tipo de evento em locais públicos, exceção apenas ao funcionamento do comércio local com atendimento obedecendo as medidas emergenciais de segurança sanitária e com a observância das regras próprias para tipo de atividade comercial exercida (Art. 1º do Decreto Municipal);
2. O artigo 2º do Decreto Municipal estabelece os critérios claros para funcionamento das atividades econômicas e não econômicas;
3. O artigo 3º dispõe sobre as atividades que não sofrerão redução no seu horário de atendimento;
4. O artigo 4º estabelece critérios para o funcionamento das feiras livres de hortifrutigranjeiros;
5. O artigo 5º estabelece critérios para o funcionamento das agências bancárias e casas lotéricas;
6. O artigo 6º estabelece critérios para realização de velórios e cerimônia de sepultamento;
7. O artigo 7º estabelece as regras de funcionamento da Prefeitura Municipal de Aragarças;
8. O artigo 8º institui o toque de recolher e estabelece seus horários;
9. O artigo 9º estabelece as medidas penais cabíveis no descumprimento dos critérios estabelecidos no Decreto Municipal n. 760-2021;
10. O artigo 10º detalha os deveres complementares a que devem observância as instituições que atuam em atividades econômicas e não econômicas;
11. O artigo 11º estabelece os órgãos municipais de vigilância e fiscalização para o devido cumprimento do Decreto Municipal;
12. O artigo 12º estabelece a vigência do Decreto Municipal n. 760-2021 e seu âmbito de atuação.
As medidas de segurança individual continuam as mesmas e são divulgadas diariamente no Boletim Coronavírus do dia.
Faça a sua parte: use máscara, higienize as mãos, respeite o distanciamento social e evite aglomerações. ????
Que Deus abençoe Aragarças!
ASCOM-ARAGARÇAS-GO
