Caiapônia: Lima Sociedade Individual de Advocacia consegue para o tesouro municipal cerca de R$ 2 milhões anuais através do ICMS Ecológico

A Lima Sociedade Individual de Advocacia, especializada em Direito Público e Administrativo, através do advogado Emerson Lima, conseguiu para o Município de Caiapônia cerca de R$ 2 milhões de reais anuais, através do ICMS Ecológico.

 Essa vitória para o Município de Caiapônia é fruto do trabalho e esforço da Lima Sociedade Individual de Advocacia, prefeito Argemiro Rodrigues, Vice-prefeito Heber Martins, com o apoio da câmara de vereadores, Essence Consultoria, Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente, Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde e sociedade civil organizada.

 O ICMS Ecológico é um mecanismo tributário que possibilita aos municípios acesso a parcelas maiores que àquelas que já têm direito, dos recursos financeiros arrecadados pelos Estados através do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS, em razão do atendimento de determinados critérios ambientais estabelecidos em leis estaduais.

O Município atingiu nota a pontuação máxima no ICMS Ecológico, tendo nota 7 e 3% dos recursos. O deferimento do ICMS Ecológico para Caiapônia consagra um trabalho iniciado em maio de 2021. Foram muitas ações ambientais e reuniões, com a anuência do prefeito Argemiro Rodrigues, até conseguir êxito no ICMS Ecológico.

 Para requerer o ICMS Ecológico, o Município teve que atender uma série de critérios ambientais e de conservação do meio ambiente, como ações de combate e redução do desmatamento, fiscalização e comprovação da efetiva recuperação de áreas degradadas, bem como a elaboração de legislação que trata da Política Pública Ambiental e Código Municipal do Meio (Lei Municipal nº 2.033/2021), Política Municipal de Educação Ambiental (Lei Municipal nº 2.034/2021), a proteção ambiental e urbanística, política pública do meio ambiente, criação de programas ambientais (Lei Municipal nº 2.035/2021) e a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente e do Fundo Municipal do Meio Ambiente.